O presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Juiz Sérgio Luiz Junkes, participou, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, ontem (17/2) e hoje (18/2), da 1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. Na tarde desta terça-feira, Junkes fez uma exposição durante um painel, baseando o seu discurso em três tópicos: uso predatório da Justiça, eternização dos feitos e carreira da magistratura (restabelecimento do ATS).
A respeito do primeiro tema, o magistrado citou como exemplo o comportamento das operadoras de telefonia, que se aproveitam das brechas legais, do excesso de recursos e da falta de efetividade da Justiça para continuar desrespeitando milhares de consumidores. Criticou também a falta de ação das agências reguladoras. Segundo o magistrado, o montante de ações que ingressam diariamente no Poder Judiciário envolvendo as empresas de telefonia estão atravancando cada vez mais o andamento dos processos e consumindo recursos que poderiam estar sendo utilizados para agilizar outras demandas judiciais. “Precisamos, quem sabe, criar novos mecanismos legislativos para coibir essas práticas”, ressaltou.
O projeto de aproximação com a sociedade, bem como entre os magistrados do primeiro e do segundo grau de jurisdição, desencadeado na semana passada pelo novo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Desembargador Nelson Schaefer, com visitas aos juízes das regiões Norte e Vale do Itajaí, foi elogiada pelo presidente da AMC. “É uma iniciativa histórica e de grande importância, que demonstra o compromisso da atual gestão do TJ com a Justiça de primeiro grau e que está alinhada com os anseios da sociedade, no sentido de aproximar ainda mais o juiz do cidadão”, frisou.
O presidente da AMC falou, por fim, a respeito das pautas e projetos de interesse da classe, entre elas o adicional por tempo de serviço (ATS). Ele destacou que tais reivindicações não podem nem devem ser enquadradas como movimentos meramente corporativistas, mas sim como mobilizações que visam o fortalecimento da carreira da magistratura e, por consequência, do próprio Poder Judiciário, beneficiando, assim, a sociedade como um todo. Junkes também se manifestou contra a proposta de modificação da composição da Justiça Eleitoral (transferindo sua competência para os juízes federais), enaltecendo a Justiça Estadual e sua reconhecida competência demonstrada ao longo dos anos na condução dos pleitos eleitorais. De fendeu, ainda, que, nos casos de jurisdição delegada, enquanto não houver o aumento da capilaridade da Justiça Federal, que se promova a compensação aos estados e, por consequência, aos magistrados e servidores estaduais que lidam com demandas que envolvam a União. Por fim, concordou com a posição majoritária dos debatedores, em favor da desjudicialização das execuções fiscais.
Também participaram do evento o presidente do TJ/SC, Nelson Schaefer, que estava acompanhado pelo desembargador Ricardo Roesler, coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional do TJ, oportunidade em que fez uso da palavra para oferecer sugestões sobre o tema em debate.
O evento, iniciativa inédita por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas da eficiência da primeira instância e do aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.
A audiência pública foi dividida em dois blocos temáticos, entre hoje e amanhã. O primeiro bloco, na segunda-feira, foi destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, foram debatidos os subtemas alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa. Nesta terça-feira, o segundo bloco temático foi dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da Justiça Eleitoral.